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Regulamenta o sistema de promoções dos oficiais do Exército.
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1976-12-29 -
Portaria
789/76 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social
Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais.
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